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| A aplicação da legislação do Supremo Conselho está baseada nos princípios da Justiça e do Direito. |
O Artigo 21 estabelece que o Grande Ministro de Estado é o guarda da lei e tem papel de chefe do Ministério Público na jurisdição do Supremo Conselho.
Na condição de guarda da lei, o Grande Ministro de Estado é o agente específico do Santo Império, legalmente destinado à manutenção da ordem jurídica junto aos obreiros, órgãos e corpos subordinados ao Supremo Conselho.
Na condição de guarda da lei, o Grande Ministro de Estado é o agente específico do Santo Império, legalmente destinado à manutenção da ordem jurídica junto aos obreiros, órgãos e corpos subordinados ao Supremo Conselho.
O Artigo 21 relaciona as seguintes atribuições para o Grande Ministro de Estado:
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